COLLOR SANCIONA LEI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O "Diário Oficial" da União de ontem publicou a Lei Orgânica da Saúde, sancionada com 25 vetos pelo presidente Fernando Collor. A lei cria o Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a descentralização e hierarquização por níveis de complexidade das ações e dos serviços de saúde da rede pública (municipal, estadual e federal). O Ministério da Saúde deixa de prestar qualquer ação assistencial e passa a ser um órgão meramente normativo e fiscalizador dos recursos. O Ministério já iniciou a implantação dos SUS, cuja conclusão está prevista para 31 de dezembro. Na prática, isso significa a cessão de todos os postos e hospitais do INAMPS e do Ministério aos estados e municípios. Entre os artigos vetados por Collor está o que previa o repasse de recursos do governo federal diretamente às Secretarias de Saúde municipais (FSP).