GOVERNO REEDITA MEDIDA SOBRE MENSALIDADES ESCOLARES

Os donos de escolas que não seguirem as regras da livre negociação para reajuste das mensalidades escolares pagarão com seus próprios bens-- como pessoa física e não jurídica-- as multas fixadas pela SUNAB. Essa é uma das alterações à medida provisória 207, reeditada ontem sob o número 223. A medida estabelece as regras para a livre negociação entre escolas e pais de alunos-- no primeiro e segundo graus-- ou alunos-- no ensino superior-- para a determinação de reajustes nas mensalidades escolares. Outra alteração que consta do novo texto é a que permite às escolas pedir diretamente ao Ministério da Economia o reajuste das mensalidades, quando os pais de alunos ou alunos se recusarem a negociar. A MP 223 suspende, até setembro de 1992, ou aumentos de mensalidades concedidos às escolas particulares através de liminares da Justiça. Os aumentos já cobrados terão que ser devolvidos (FSP) (O Globo).