INQUILINO TERÁ DIREITO A REVISAR ALUGUEL ALTO

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito Queiroz, anunciou ontem que os inquilinos que se sentirem prejudicados por aumentos excessivos dos aluguéis poderão recorrer à Justiça. Atualmente, só os proprietários podem pedir revisão judicial de aluguéis, a cada cinco anos. Medida provisória regulamentando a Lei do Inquilinato será editada nos próximos dias, permitindo correção dos valores cobrados para adequá- los ao mercado (JB).