EMPRESÁRIOS QUEREM VETO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, já aprovado pelo Congresso Nacional mas ainda não sancionado pelo presidente Fernando Collor, está sofrendo ataques de entidades empresariais. Um documento assinado pelos dirigentes de cinco associações paulistas e nacionais, recebido esta semana pelo Ministério da Justiça, ameaça o país de desabastecimento, caso o código seja colocado em vigor sem nenhum veto presidencial. Uma das principais críticas dos empresários se dirige ao artigo 51 do Código, que proíbe ao fornecedor adotar variações unilaterais de preços. De acordo com a argumentação, existem contratos cujos preços estão sujeitos a variação cambial e às condições climáticas, entre outros fatores. Os empresários afirmam que a redação do artigo inviabilizaria tais contratos, trazendo perigo de desabastecimento aos consumidores (GM).