PROCURADORIA CONSIDERA MP 211 INCONSTITUCIONAL

Estudo da Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional a medida provisória 211, que abriu uma brecha para que empresas com dificuldades financeiras recorram à Justiça do Trabalho para não pagar reposições salariais. O procurador-geral Aristides Junqueira pretende entrar com arguição contra a medida no STF (Supremo Tribunal Federal), se o governo não modificá-la (FSP).