GOVERNO ANUNCIA CONJUNTO DE MEDIDAS

O governo federal anunciou ontem mais um conjunto de medidas de desregulamentação da economia. As medidas são as seguintes: -- foi extinto o "Mensalão". A partir de 1991, acaba o sistema de 12 minidesvalorizações para quem recebe de mais de uma fonte; -- no preenchimento de cheques, o Banco Central vai acabar com a exigência de grafar, por extenso, os valores em centavos; =-- acaba a exigência de certidões negativas para a compra e venda de imóveis; =-- não serão mais feitas consultas às entidades de classe para exame de similaridade para importação de equipamentos nos projetos da BEFIEX; =-- não é necessária autorização prévia para a instalação de fábricas de produtos de química fina; =-- foi eliminado O cartel de distribuição de aços planos. os consumidores poderão realizar compras diretas as siderúrgicas estatais; =-- a Receita Federal vai fazer um resumo da legislação tributária do Imposto de Renda; =-- O Banco Central vai dispensar os bancos da autorização prévia para a constituição de fundos de renda fixa, aplicações de curto prazo e mercado aberto; =-- O Ministério da Infra-Estrutura vai assinar convênios com estados para descentralizar as atividades portuárias; -- a médio prazo, o Banco Central vai dispensar a autorização prévia para abertura de novas agências pelos bancos (JC) (FSP) (GM).