CHEQUE PRÉ-DATADO SEM FUNDOS NÃO É ESTELIONATO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada no último dia 23, que a devolução por insuficiência de fundos de cheque pré-datado não configura crime de estelionato. No entendimento do STJ, o cheque pré-datado funciona apenas como garantia de um pagamento futuro, e não imediato (GM).