GOVERNO DO RJ SANCIONA LEI EM DEFESA DA CRIANÇA

O governador do Rio de Janeiro, Moreira Franco (PMDB), sancionou ontem a lei que cria o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. O Conselho será normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência. O RJ é o primeiro estado a implantar o Conselho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente sancionado em julho pelo presidente Fernando Collor e que entrará em vigor em outubro (O Globo).