COMISSÃO ARINOS APROVA ALTERAÇÃO NO JUDICIÁRIO

O grupo que trata do Poder Judiciário e Ministério Público na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou, na reunião de ontem, proposta de criação do Superior Tribunal de Justiça, que dividiria atribuições que hoje são do Superior Tribunal Federal (STF) e substituiria o TFR (Tribunal Federal de Recursos). Entre as decisões da reunião-- que serão remetidas à Constituinte como sugestões-- figura também a diminuição da competência da Justiça Militar para julgar civis. O jurista Miguel Reale, coordenador do grupo, esclareceu que as decisões não são definitivas, pois ainda não foram apreciadas as sugestões do STF (O Globo).