FEPASA FAZ LICITAÇÃO PARA OBRA SEM AUTORIZAÇÃO FEDERAL

A FEPASA (Ferrovias Paulistas S/A) abriu concorrência pública para a construção de uma ponte rodoferroviária em Santa Fé do Sul (SP), no trajeto da Ferrovia Leste-Oeste, sem autorização do governo federal, o que é proibido pela Constituição. A obra está orçada em US$150 milhões (cerca de Cr$12,6 bilhões). A vencedora da concorrência foi a empresa Constran S/A-- Construtora e Comércio, do grupo Itamarati, pertencente a Olacyr de Moraes. O grupo é detentor da concessão federal que permite a construção da Leste-Oeste. A ponte sobre o rio Paraná ligará os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo. Por integrar uma ferrovia federal, a obra só poderia ser construída por um governo estadual se houvesse um documento repassando a concessão da obra ao estado. A Constituição afirma em seu artigo 21, inciso 12o., alínea D, que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão para os serviços de transporte ferroviário que transponham limites de estados ou territórios. Seria necessário ainda um contrato entre os governos federal e estadual. De acordo com o governo federal, essa documentação não existe. Há duas semanas, o Ministério da Infra-estrutura estuda uma fórmula jurídica que permita a construção da ponte pelo governo paulista. A irregularidade foi descoberta porque a FEPASA enviou ao ministério uma minuta de convênio que previa o repasse de US$75 milhões pelo governo federal. A outra metade seria paga pelo governo de São Paulo (FSP).