FUNDOS DE PENSÃO TÊM LIMINAR CONTRA OS CPS

A juíza da 16a. Vara da Justiça Federal em São Paulo, Ramza Tartuce Gomes da Silva, concedeu liminar em mandado de seguraça coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) contra o presidente do Banco Central, Ibrahim Eris, com o objetivo de eximir seus associados da aquisição compulsória de Certificados de Privatização (CPs). Segundo o mandado de segurança, a aquisição dos CPs é inconstitucional (FSP).