NOVO ORÇAMENTO AMPLIA PODER DO EXECUTIVO

O projeto de revisão orçamentária deste ano, enviado pelo presidente Fernando Collor ao Congresso Nacional no último dia 27, amplia os poderes do Executivo para deliberar sobre abertura de créditos suplementares sem consulta ao Legislativo. O projeto original, aprovado em 1989, limita a abertura desses créditos a 20% ou 30% de valor original, dependendo da origem do recurso. O artigo 12 do projeto de revisão orçamentária autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares, sem limites, para incorporação aos orçamentos da União nos seguintes casos: excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelas entidades da administração direta e seus órgãos; recursos provenientes de convênios; e recursos de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas (FSP).