FECESP PEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESA

O presidente da FECESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Romeu Trussardi Filho, entregou ontem ao presidente Fernando Collor uma proposta de lei para a regulamentação do artigo 179 da Constituição, que prevê tratamento diferenciado, por parte da União, estado e municípios, às micro e pequenas empresas. O documento define limites de enquadramento das empresas, apoio creditício e isenção de taxas de burocracia (GM).