JURISTAS CONSIDERAM DECRETO DE JÂNIO INCONSTITUCIONAL

O decreto assinado pelo prefeito de São Paulo, Jânio Quadros, que corrige as prestações mensais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela variação das ORTNs, foi considerado, segundo as informações, inconstitucional por vários juristas (o jornal não citou os nomes) (GM).