JUIZ NÃO AUTORIZARÁ CARTEIRA PARA MENOR

O juiz de Menores do Rio de Janeiro, Liborni Siqueira, anunciou ontem que indefirirá qualquer pedido de autorização para menor, com mais de 16 anos, dirigir automóveis, embarcações ou aeronaves. Ele julga inconstitucional a Lei 1.682, sancionada pelo governador Moreira Franco (PMDB), permitindo que menores dirijam. "A Constituição diz que é da competência da União legislar sobre matéria referente a trânsito e a transporte e o Código Nacional de Trânsito só permite que maiores de 18 anos conduzam veículos", afirmou o juiz (JB).