EMPRESÁRIOS ENCAMINHARÃO PROPOSTAS PARA LEI URBANA

O presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil, Luis Roberto Andrade Ponte, acertou, ontem, durante reunião, com o ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Flávio Peixoto, que até o final do próximo mês de março, os empresários do setor encaminharão propostas como subsídios ao substitutivo da lei do desenvolvimento urbano, em tramitação no Congresso Nacional. Duas sugestões já foram apresentadas: "delegar aos municípios o poder de gerir as suas próprias conveniências na ocupação e uso do solo, além de inibir a especulação imobiliária". E o direito de superfície, pelo qual se pode vender apenas o direito de construir durante 99 anos. Ao final
315 desse prazo, as edificações feitas nesse terreno revertem também para o
315 proprietário da área (GM).