DEPUTADO PEDE AÇÃO CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA 194

O procurador geral da República, Aristides Junqueira, entra hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de arguição de inconstitucionalidade da medida provisória 194, que autoriza abertura de créditos especiais para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O pedido de arguição foi feito pelo deputado federal José Serra (PSDB/SP), que alega que a MP 194 trata de questão orçamentária e que pela Constituição, em seu artigo 68, diz que é competência exclusiva do Legislativo, vedando a concessão de delegação ao Executivo para isso (JB).