PROJETO DE NOVA LEI ANTITRUSTE

O presidente Fernando Collor envia na próxima semana ao Congresso Nacional o primeiro projeto do governo para reprimir trustes, cartéis e "dumpings" praticados por empresas nacionais ou estrangeiras. Com 12 artigos, o projeto emenda a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, em vigor desde 1962. Apesar de manter entre cinco e 10 salários-mínimos o valor da multa para as empresas que praticarem abuso de poder econômico, o projeto é inovador por tornar mais ágil o processo de investigação criminal. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), criado na época da lei para apurar e reprimir os abusos do poder econômico, ganhará mais agilidade para ingressar na Justiça e ajuizar ações cíveis (JB).