PROCURADOR DA REPÚBLICA DIZ QUE CONGRESSO É OMISSO

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, acredita que o Poder Legislativo não tem exercido plenamente suas atribuições constitucionais. Ele diz considerar omissão do Congresso Nacional a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Executivo-- que deverá ser votada por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal)--, a não- votação de medidas provisórias no prazo de 30 dias e a demora na regulamentação da Constituição. Alvarenga, autor de ações de inconstitucionalidade contra três medidas provisórias do presidente Fernando Collor, afirma que não vê má intenção no governo. "Mas não sou obrigado a examinar se eles são bem ou mal-intencionados", diz. Para ele, "todos os ditadores até hoje tiveram essa boa intenção, de salvar o país". O procurador-geral da República considera-se um defensor da Constituição, apesar de apontar defeitos. O principal deles, na sua opinião, é a falta de limites para o uso da medida provisória, instrumento que "favorece muito mais o despotismo e o autoritarismo que o decreto-lei" (FSP).