GOVERNO DIZ QUE REDUÇÃO DE SALÁRIO É CONSTITUCIONAL

A obediência às normas constitucionais será o principal argumento do governo na defesa do Decreto 99.300, que reduz os salários dos funcionários em disponibilidade, rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. O consultor-geral da República, Célio Silva, pretende provar, com base em levantamentos feitos pela Secretaria de Administração, que se os vencimentos não forem reduzidos a União não terá como cumprir o dispositivo da Constituição que proíbe gastos superiores a 65% do orçamento com o pagamento de pessoal nos três níveis da administração pública (O ESP).