CONGRESSO RECUSA MEDIDA PROVISÓRIA DO GOVERNO

Menos de 24 horas depois de ter sido publicada no "Diário Oficial" da União, a medida provisória no. 194 teve sua eficácia suspensa por um despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Nélson Carneiro (PMDB-RJ). A medida autorizava o governo a lançar mão de aplicações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. "É flagrantemente inconstitucional", disse Nélson Carneiro. A medida poderia criar um precedente para o Executivo alterar dotações orçamentárias sem prévia autorização do Congresso Nacional. Foi a primeira vez que o presidente Fernando Collor teve uma medida provisória recusada pelo Congresso entre as quase 50 que ele já editou desde a sua posse. Também é inédita a ação no STF (Supremo Tribunal Federal) movida por parlamentares contra uma decisão do próprio Congresso: ontem, seis partidos (PSDB, PDT, PT, PCB, PSB e PC do B) entraram com mandado de segurança contra a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a sanção do presidente Fernando Collor sem que a matéria tenha sido votada. Os partidos querem a reabertura do Congresso para apreciar a matéria e votar a lei salarial (GM).