GOVERNO LIMITA PLANO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O governo não aceita várias alterações feitas na Câmara dos Deputados ao projeto de lei que define o plano de benefícios da Previdência. O Ministério da Economia e a Secretaria Geral da Presidência da República querem, por exemplo, estabelecer restrições à aposentadoria de segurados com período curto de recolhimento de contribuições previdenciárias e evitar adoção imediata do salário-mínimo como valor mínimo para os chamados benefícios de prestação continuada, como pensões e aposentadorias. Elas são produto das discussões feitas por uma comissão coordenada pela Assessoria Econômica da Secretaria Geral da Presidência. A comissão ainda não concluiu os estudos em relação aos outros três projetos de lei da área de seguridade social em tramitação no Congresso Nacional: o plano de organização e custeio, a lei orgânica da assistência social e a lei orgânica da saúde. Quanto ao plano de custeio (projeto de lei 2.570-B), no entanto, identificou 26 pontos passíveis de modificação no texto enviado pela Câmara dos Deputados no último dia 20 ao Senado Federal. Esses pontos representariam "custos adicionais aos previstos pela Constituição", diz a comissão (FSP).