CÂMARA DEIXA DE APROVAR PROIBIÇÃO DE DEMISSÕES

Até 15 de março, ficarão proibidas nomeações ou contratações até mesmo para serviços públicos essenciais, se o presidente Sarney sancionar a legislação eleitoral aprovada, ontem, pela Câmara. O projeto só prevê a nomeação de aprovados em concurso e de indicados para cargos em comissão ou de confiança e para a magistratura, Ministério Público e Tribunais de Contas. A isenção de contribuições para aposentados e pensionistas da Previdência, também aprovada pela Câmara, aplica-se aos servidores civis da União e de suas autarquias. Dois projetos deixaram de ser aprovados: o que proíbe a demissão imotivada do trabalhador e o que suspende as ações de despejo até fevereiro de 1987. Segundo as informações, não há qualquer previsão para a sua votação (O Globo).