COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RESTRIÇÕES A MEDIDAS PROVISÓRIAS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que restringe o poder do Executivo para editar medidas provisórias. O projeto proíbe a reedição no mesmo ano de medidas rejeitadas pelo Congresso Nacional e só permite uma reedição para as que não forem votadas em 30 dias. Pelo projeto, o governo também fica proibido de baixar medidas provisórias que produzam alterações nas cadernetas de poupança. O projeto segue agora para votação em plenário (FSP).