PROCURADOR VAI AO SUPREMO CONTRA REEDIÇÃO DE MEDIDA

O procurador geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) impeça o presidente Fernando Collor de continuar reeditando as medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso Nacional. O procurador apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 1o. da Medida Provisória 190 (permite ao Tribunal Superior do Trabalho suspender por seis meses vantagens obtidas em dissídios trabalhistas), que reeditou a essência da Medida 185, rejeitada pelo Congresso no último dia 31. "O ato do presidente aniquila a atuação do Poder Legislativo", adverte o procurador. A Medida 190 foi publicada ontem no "Diário Oficial", com texto praticamente idêntico ao da 185. As únicas modificações inseridas no novo texto se referem ao prazo-- passou de 150 dias, na Medida 185, para 180 dias na 190-- para o Tribunal Superior do Trabalho suspender os efeitos das sentenças dos dissídios coletivos e ao acréscimo do Artigo 2o., que permite aos sindicatos representarem os trabalhadores em causas trabalhistas individuais (JC).