CONGRESSO REJEITA A MEDIDA PROVISÓRIA 185

O Congresso Nacional rejeitou ontem por 152 votos a 130 e quatro abstenções a medida provisória no. 185, que dava ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) poderes para suspender por 150 dias a vigência de dissídios coletivos julgados pelos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho). A medida provisória 185 é a primeira, de um total de 42 editadas pelo governo Collor, a ser derrubada pelo Congresso. A rejeição da medida permite que decisões dos TRTs sejam aplicadas imediatamente. A` noite, o governo editou uma nova medida provisória, com o número 190, que mantém o efeito suspensivo dos dissídios coletivos definidos pela medida que fora derrotada no Congresso. A medida provisória 190 aumenta de 150 dias para 180 dias o prazo de que dispõe o TST para suspender decisões dos TRTs (FSP) (O Globo).