PLEBISCITO DECIDIRÁ SOBRE PENA DE MORTE

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou ontem a constituição de uma comissão especial para examinar a emenda de autoria do deputado Amaral Netto (PDS/RJ), propondo a realização de um plebiscito para que o povo vote contra ou a favor da pena de morte no país. A comissão é formada por 17 deputados (5 do PMDB, 3 do PFL, 2 do PSDB e 1 do PDS, PRN, PTB, PL, PDT, PT e PDC) e terá prazo de 40 sessões para proferir um parecer sobre a proposta. Em Porto Alegre (RS), o fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade (PMDB/CE), "está sendo irresponsável e vai expor o Brasil ao ridículo" por permitir a criação da comissão especial para analisar a emenda de Amaral Netto. Ele lembrou que o Brasil assinou, em outubro do ano passado, a Convenção Americana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que proíbe a criação da pena de morte. Segundo Krischke, "depois de assinar uma convenção internacional, se o Brasil aprovar o restabelecimento da pena de morte, assumirá uma posição contraditória e, do ponto de vista do Direito Internacional, será matéria de vexame para o país" (O Dia) (JC).