COMISSÃO APROVA LEI ORGÂNICA PARA SAÚDE

A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de Lei Orgânica da Saúde que reestrutura todo o setor no país. O projeto acaba com os convênios entre a União, estados e municípios para o repasse das verbas destinadas à saúde. Os recursos serão transferidos diretamente para os governos estaduais e prefeituras em cotas mensais. A verba será distribuída de acordo com a população, perfil epidemiológico e demográfico, desempenho do setor no ano anterior e volume de aplicações em saúde do estado ou município. Foi aprovada também a Lei Orgânica de Assistência Social, que garante um salário-mínimo mensal a maiores de 65 anos e deficientes, cuja renda familiar mensal por membro da família seja inferior a meio mínimo. O projeto será enviado agora para apreciação no Senado Federal (FSP).