CONGRESSO APROVA NOVO FGTS

O Congresso Nacional aprovou ontem a medida provisória no. 177, que regulamenta a gerência do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O texto aprovado, de autoria do deputado Genebaldo Corrêa (PMDB/BA), fortalece o conselho curador do FGTS em detrimento do Ministério da Ação Social, como previa a medida original, e a CEF (Caixa Econômica Federal), que continuará sendo a responsável pela operacionalidade dos recursos do fundo. O conselho curador do FGTS será integrado por três representantes dos trabalhadores, que terão estabilidade no emprego, três da categoria dos empregadores, além de representantes dos Ministérios da Economia, Trabalho e Previdência Social, Ação Social, da CEF e Banco do Brasil. Ao conselho caberá "estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS", enquanto ao Ministério da Ação Social caberá estabelecer as linhas gerais de aplicação (O ESP).