O CONTROLE DE CONCESSÕES DE RÁDIO E TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou resolução que estabelece critérios para a aprovação de pedidos de renovação e concessão de emissoras de rádio e televisão. A partir de agora, o Ministério de Infra-estrutura, responsável pela análise de pedidos, terá de submeter à Câmara toda a documentação dos processos e explicar as razões técnicas e a viabilidade econômica de cada pedido. Pela Constituição de 1988, as concessões de rádio e tv têm de ser aprovadas pelo Congresso (FSP).