OAB QUER PROCESSAR CONGRESSO POR OMISSÃO

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda a adoção de uma medida judicial contra o Congresso, que até hoje não aprovou o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição, o código deveria ter sido aprovado até 5 de fevereiro do ano passado. "É uma vergonha. Enquanto isso, nós, consumidores, ficamos seriamente prejudicados", afirmou o procurador da República, Getúlio Cantanhede, que pediu à OAB para ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade por omissão (FSP).