CONGRESSO TEM 242 PROJETOS PARA SEREM VOTADOS

Entre os projetos que aguardam votação há 80 dias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, destacam-se os seguintes: proposta de 1983 do deputado Pedro Germano (PDS-RS), que estende aos excepcionais pensão vitalícia, a partir dos 21 anos de idade, no valor de duas vezes o salário-mínimo regional. Atualmente somente idosos e inválidos têm direito a esse benefício; sindicatos-- do deputado Francisco Pinto (PMDB-BA), que fixa a competência dos sindicatos para exercer a fiscalização das normas de proteção ao trabalho. Atualmente a fiscalização dessas normas é da competência exclusiva das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs); candidato nato-- projeto do deputado Jorge Medauar (PMDB-BA), que extingue a figura do senador como candidato nato. Os senadores, se aprovada a proposta, terão de se submeter às convenções para se candidatarem à reeleição; demissão imotivada-- do deputado Pimenta da Veiga. Proíbe a demissão sem motivo do trabalhador; lei eleitoral-- o Senado já aprovou e a Câmara precisa se manifestar sobre a nova lei eleitoral que regula as coligações para o pleito de novembro e determina as normas das convenções que escolherão os candidatos; subsídio ao leite-- proposta do Executivo, enviada semana passada ao Congresso Nacional. Determina o subsídio dos produtores de leite em 30% até o final do ano, dispondo de recursos da ordem de Cz$1,3 bilhão. Até agora, o governo não vinha subsidiando o produto; aposentados-- é outro projeto do Executivo, também enviado semana passada, para isentar os aposentados da contribuição previdenciária. Com isso, fica revogado o decreto 1910 que obriga essa contribuição, mesmo para os aposentados que recebam salário-mínimo; CPI-- As Comissões Parlamentares de Inquérito do BNH e da Delfin concluíram seus trabalhos, mas os pareceres dos relatores não foram votados. Em ambos os casos, os pareceres concluem irregularidades no sistema do BNH e no da caderneta de poupança da Delfin; inquilinato-- proposta do Executivo que impede o despejo de inquilinos por um ano, a partir da data da aprovação da nova lei. O proprietário só pode pedir o imóvel alugado se for para residir. Com isso, o governo quer impedir o grande número de ações de despejos, que passou a ocorrer desde o congelamento dos aluguéis, no dia 28 de fevereiro; colarinho branco-- a Câmara precisa votar novamente essa matéria, que recebeu um substitutivo do Senado. É de autoria do deputado Nilson Gibson e foi aprovado pela Câmara no final do ano passado. Prevê penas de reclusão para os que praticam os conhecidos "crimes de colarinho branco", ou seja, crimes contra a economia popular. A votação desses projetos (242 ao todo) deverá começar amanhã (JB).