DIÁRIO OFICIAL PUBLICA AS NOVAS LEIS DO PLANO COLLOR

O "Diário Oficial" da União de ontem publicou as primeiras quatro medidas provisórias que foram sancionadas e transformadas em lei na íntegra, após serem aprovadas no Congresso Nacional. Ficaram a salvo do veto do presidente Fernando Collor os projetos resultantes das medidas provisórias no. 165, transformada em Lei no. 8.021, que proíbe os títulos ao portador; no. 152, que agora é a Lei no. 8.020 e reduz o repasse de recursos do governo para entidades de previdência e órgão públicos; a no. 166, agora Lei no. 8.022, que transfere para a Receita Federal a administração das receitas do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); e a no. 167, transformada em Lei no. 8.023, que amplia a taxação dos rendimentos na agricultura a partir de 1991 (O Globo).