FGTS FICA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) vai ser gerido, a partir de agora, pelo Ministério da Ação Social, mas os seus recursos continuarão centralizados na CEF (Caixa Econômica Federal), que funcionará como agente operador. A divisão de atribuições foi determinada pela medida provisória no. 177, publicada ontem no "Diário Oficial" da União. Caberá à CEF a gestão e também a administração, aplicação, alocação e arrecadação dos recursos do fundo, assim como manter o cadastro das contas vinculadas. O Ministério da Ação Social fica com a incumbência de elaborar as metas e os programas de alocação dos recursos, de acordo com as diretrizes da política de habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, que serão submetidos ao Conselho Curador do FGTS (O ESP).