A NOVA LEI ORGÂNICA DE SALVADOR

Os vereadores de Salvador (BA) promulgaram ontem a nova Lei Orgânica Municipal. Com 22 capítulos e 310 artigos, a nova Lei cria os Conselhos Municipais para determinar a política nas áreas de transporte, educação, saúde e lazer. Apontada como "avançada", a nova Lei apresenta falhas, como o dispositivo que dá ao prefeito o direito de contratar empréstimos no país e no exterior, sem autorização da Câmara Municipal (O Globo).