VENDA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS NÃO TERÁ LICITAÇÃO

O Congresso Nacional aprovou ontem a medida provisória 149, que autoriza o governo a vender os 10.717 apartamentos ocupados por funcionários públicos em Brasília. Os parlamentares fizeram três modificações no texto do governo: os atuais ocupantes podem comprar o imóvel pelo preço de avaliação da CEF (Caixa Econômica Federal), sem entrar em licitação pública; os servidores podem usar os cruzados novos bloqueados no Banco Central para adquirir o apartamento; os funcionários que forem proprietários de outro imóvel em Brasília não terão direito à compra do apartamento (FSP).