CONGRESSO APROVA IMPOSTO SOBRE GANHOS NA BOLSA DE VALORES

O Congresso Nacional aprovou ontem na íntegra a medida provisória 162, que tributa em 25% de Imposto de Renda os ganhos líquidos de pessoas físicas e jurídicas em bolsa de valores, mercadorias e de futuros. A votação da medida foi através de voto de liderança. Todos os partidos votaram favoráveis à medida. O Congresso Nacional aprovou também o projeto de conversão da medida provisória 166, que transferiu para o Departamento de Receita Federal a responsabilidade pela cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), aplicável a propriedades rurais em todo o país, que vinha sendo feito pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). As receitas que não forem arrecadadas serão inscritas na dívida ativa da União e serão cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Foi aprovada um emenda que mantém no INCRA o cadastro dos produtores rurais (FSP).