STF MANTÉM PROIBIÇÃO DE AÇÕES CONTRA O PLANO COLLOR

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou ontem, por sete votos contra dois, a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade formulada pelo PDT contra a medida provisória no. 173. A medida impede recursos na Justiça contra o Plano Collor. O STF alegou que se fosse acatado o pedido do PDT, haveria uma "enxurrada" de mandatos de segurança e ações contra o Plano Collor. Também alegou que a medida 173 está perto de ser votada pelo Congresso Nacional, que a transformará ou não em lei (FSP).