CONGRESSO AUTORIZA EXTINÇÃO DE 22 ESTATAIS

O Congresso Nacional autorizou ontem o governo a extinguir 22 dos 24 órgãos públicos e empresas estatais que constavam da medida provisória no. 151. Os congressistas querem que a EMBRAFILME e a COBRAPI (Companhia Brasileira de Projetos Industriais) não sejam extintas, mas privatizadas. Os parlamentares decidiram também criar uma indenização de três salários para os funcionários demitidos de nível médio e de dois salários para os de nível superior. O parecer aprovado pelos parlamentares transfere ainda a estrutura e o pessoal do BNCC (Banco Nacional de Crédito Comercial) para o Banco do Brasil e os da EMBRATER (Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural) para a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). A medida provisória enviada pelo governo previa a extinção de cinco autarquias, oito fundações, três empresas públicas e oito sociedades de economia mista. O projeto aprovado autoriza o governo a extinguir a SUDECO (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), SUDESUL (Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul), IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), IBC (Instituto Brasileiro do Café) e DNOS (Departamento Nacional de Obras e Saneamento). O Executivo também poderá extinguir-- ou privatizar, se preferir--, a PORTOBRÁS, EBTU (Empresa Brasileira de Trens Urbanos), INTERBRÁS, PETROMISA, SIDERBRÁS, INFAE (Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária) e CAEEB (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras). O governo tem um ano para privatizar a EMBRAFILME. A COBRAPI poderá ser adquirida por seus funcionários com financiamento público. Foi criado ainda o Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC), que absorverá as funções dos extintos FUNARTE (Fundação Nacional da Arte), FUNDACEM (Fundação Nacional de Artes Cênicas), FCV (Fundação do Cinema Brasileiro) e Fundação Palmares. Será criado também o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), que absorverá a antiga SPHAN (Secretaria do Patrimônio Artístico e Cultural) e a Fundação Pró- Memória. As funções antes exercidas pela Fundação Pró-Leitura ficam com a Biblioteca Nacional. O CEBRAE (Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa) fica desvinculado do governo. As contribuições ao CEBRAE, que serão recolhidas pelo governo, são aumentadas em 0,3%. As 23 empresas do Sistema TELEBRÁS serão fundidas em oito empresas regionais, incluindo duas que atuarão na região nordeste. Com a aprovação da medida provisória no. 151, 10 mil servidores públicos estão automaticamente demitidos, pois não têm estabilidade. Outros 15 mil terão sua situação avaliada. Os parlamentares criaram dois mecanismos para proteger os funcionários demitidos: a indenização especial e preferência para o preenchimento de vagas na administração federal direta nos próximos quatro anos, sem que se submetam a concurso público (FSP) (O Globo).