CONGRESSO APROVA MEDIDA QUE REDUZ O NÚMERO DE MINISTÉRIOS

O Congresso Nacional aprovou ontem a medida provisória no. 150, que reduz de 23 para 12 o número de ministérios. O Congresso manteve a gestão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na CEF (Caixa Econômica Federal)-- e não no Ministério da Ação Social, como queria o governo-- e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cultura, vinculado à Secretaria de Cultura, para captar recursos para financiamentos de projetos culturais. Foram aprovados ainda dois destaques: o CADE (Conselho de Administração e Defesa da Economia), que o governo queria subordinado ao Ministério da Justiça, ficará na Presidência da República; e o CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), que o governo pretendia ele próprio normatizar, terá 16 membros, sendo oito representantes do governo e oito de entidades não-governamentais. Ao votar a medida 150, o Congresso decidiu transferir para o Ministério da Justiça a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Até o governo Sarney, a PRF era subordinada ao DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). A medida 150 foi aprovada com os votos contrários do PSB, PC do B, PT, PDT e PCB e com o apoio do PMDB, o PSDB e dos partidos do governo (FSP).