CONGRESSO APROVA MEDIDA QUE REGULAMENTA O FAT

O Congresso Nacional aprovou ontem, por unanimidade, a medida provisória que regulamenta o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS/PASEP (14o. salário). Foi incluída apenas uma emenda à medida original, enviada pelo ex-presidente José Sarney, prevendo o pagamento mensal de um salário-mínimo e meio ao pescador artesanal durante os meses em que a pesca é proibida. O FAT é constituído da arrecadação do PIS/PASEP. Dos recursos, 40% são destinados a empréstimos de programas de desenvolvimento geridos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Os 60% restantes vão diretamente para o FAT, gerido por uma comissão tripartide, com representantes do governo, empresários e trabalhadores. O Congresso Nacional aprovou também medida provisória no. 142, encaminhada pelo ex-presidente Sarney, criando duas novas ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação), uma em Rio Grande (RS) e outra em Corumbá (MS) (FSP) (O Globo).