DISCIPLINADO REPASSE DE IPI

O Congresso Nacional aprovou ontem também duas medidas provisórias editadas pelo ex-presidente José Sarney: a 145, que disciplina o repasse do IPI incidente sobre a exportação de produtos industrializados para estados e Distrito Federal; e 146, que autorizou o ex-presidente a fazer gastos acima do previsto na lei orçamentária. As medidas, aprovadas na íntegra por voto de liderança, vão ser publicadas no Diário Oficial da União. A medida 145 prevê que o repasse do IPI aos governos estaduais se dará no mesmo prazo das cotas dos fundos de participação de estados e municípios (FSP).