LIMITAÇÃO DE ACESSO À COMPRA DE ESTATAIS

O investimento de capital estrangeiro na compra de estatais deverá ser limitada a 49% do capital votante na empresa. Esta foi a forma encontrada pelo PMDB para impedir a possível Internacionalização" da economia em consequência da inexistência de limites para o capital estrangeiro na Medida Provisória no. 155, que trata da privatização. A medida, foi profundamente alterada pelo relator, deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA). Antes da votação, prevista para o próximo dia 9, as idéias serão submetidas aos demais partidos no Congresso. A proposta do PMDB prevê, porém, que um comprador estrangeiro possa eventualmente deter maioria do capital de uma empresa. Neste caso, o governo terá que propor um projeto de lei ao Congresso. O poder do Congresso de vetar a venda de estatais também foi incluído no projeto que transforma a medida provisória original: os parlamentares terão 60 dias a partir da publicação do edital de venda da estatal para barrar a venda. Na Medida Provisória no. 155, o presidente Collor transfere os poderes do Congresso para uma comissão de desestatização, integrada por representantes do governo e quatro pessoas de "notório saber" em economia. Pela proposta do PMDB, a comissão também terá que reunir um trabalhador eleito na empresa que será privatizada e um empresário do setor (GM).