CONGRESSO APROVA FIM DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

O Congresso aprovou ontem à noite o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 161, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. A partir do exercício financeiro de 1991 (ano-base de 1990) ficam suspensos por tempo indeterminado os benefícios fiscais do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) e Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM). O texto aprovado determina que até outubro o governo reavalie essa política de incentivos fiscais. Ficam suspensos também os incentivos previstos pela Lei Sarney para cultura e todos os incentivos para tarifas e preços, exceto os criados por lei, que beneficiam usuários de serviços gerados por empresas controladas pela União. A extinção (prevista no artigo 4o. da medida) dos subsídios ou diferenças de tarifas concedidos por subsdiárias da ELETROBRÁS à companhia de fabricação e transformação de alumínio no fornecimento de energia elétrica foi derrubada, graças à união do PSDB, PFL, PSD, PL, PRN e vários partidos menores, contra o parecer do relator da MP 161, deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), e com o voto contrário do PMDB, PDT, PT, PCB, PC do B e PSB (JC).