CONGRESSO APROVA CINCO MEDIDAS PROVISÓRIAS DO PLANO COLLOR

O primeiro dia de votação das 24 medidas provisórias que compõem o Plano Collor foi marcado pelo consenso entre governo e Congresso. As cinco medidas votadas ontem foram aprovadas com pequenas alterações. Elas dependem agora, para se transformar em lei, de sanção presidencial. Foram aprovadas as medidas 165 (proíbe emissão de títulos ao portador acima de 100 BTNs), a 148 (autoriza venda das mansões e chácaras do governo em Brasília), 164 (reduz o prazo de pagamento dos impostos federais), 163 (pune com demissão funcionários públicos que contribuírem ou facilitarem sonegação fiscal) e 152 (reduz repasse de verbas da União para previdência privada). Todas as votações foram realizadas por voto de liderança (apenas os líderes partidários se manifestaram, sem necessidade de votação nominal). As medidas 148 e 164 foram aprovadas na íntegra. As demais sofreram as seguintes alterações: 165 (retirado do Banco Central o poder de alterar o limite de 100 BTNs para a emissão de cheques ao portador), 163 (o texto original determinava a punição de funcionários ligados à fiscalização. Com a mundança, qualquer funcionário que praticar atos lesivos à Fazenda Pública pode ser demitido), e 152 (permite a cessão de funcionários das empresas públicas para as entidades de previdência privada, desde que estas arquem com as despesas de pessoal (FSP).