JUSTIÇA DO RJ MOVE AÇÃO CONTRA A FUNABEM

A Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro entrou com ação civil na Justiça Federal contra a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor) para que todos os seus bens, móveis e imóveis, sejam destinados exclusivamente a programas de atendimento ao menor. Pela nova Constituição, a FUNABEM perde suas funções executivas e terá seus encargos assumidos pelos estados. A Procuradoria obteve liminar impedindo a FUNABEM de vender, emprestar ou fazer convênios com seus imóveis, mas aguarda o julgamento da ação na 8a. Vara Federal. A ação se baseou em representação do juiz de Menores do Rio, Liborni Siqueira, junto à Procurarodia. O juiz alega que a FUNABEM se recusa a repassar seus imóveis à FEEM (Fundação Estadual de Educação do Menor), órgão que vai assumir suas funções no Rio. Na representação, Siqueira alega que já atende, em instituições próprias ou conveniadas, com superlotação, cerca de 23 mil crianças (FSP).