CÂMARA MUNICIPAL DERRUBA A ANISTIA FISCAL

Por 21 votos a um, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro derrubou a anistia fiscal embutida no projeto da Lei Orgânica, ao aprovar um requerimento que apontava a inconstitucionalidade da medida. Derrotada a anistia, que beneficiava empresas de ônibus e outros grandes devedores de impostos, foi finalmente aprovada a Lei Orgânica do município. A promulgação, porém, ainda depende da assinatura de 28 dos 42 vereadores. A nova Lei Orgânica implanta alguns "trens da alegria", como o artigo 176, que concede aos servidores que tirarem férias pagamento de mais 50% de sua remuneração normal, em vez de apenas o terço constitucional (30%). Também o artigo 55 efetiva, remaneja e reenquadra funcionários. Chega a determinar que professores cedidos a outros órgãos municipais, que não a Secretaria de Educação, sejam efetivados no novo local de trabalho, se fizerem requerimento nesse sentido (JB).