PMDB E PSDB REAGEM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

O PMDB e o PSDB, os maiores partidos da oposição no Congresso Nacional, protestaram contra o decreto no. 99.199, baixado pelo presidente Fernando Collor-- com base na medida provisória no. 150--, que transfere recursos orçamentários de órgãos extintos para os seus substitutos. O ato foi considerado afronta ao Congresso-- que tem a atribuição de legislar sobre o orçamento-- e alguns parlamentares aventaram a hipótese de arguir no STF (Supremo Tribunal Federal) sua inconstitucionalidade. Políticos e juristas também condenaram o decreto, entre eles o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante, para quem matéria orçamentária não pode ser objeto de medida provisória. Acrescentou, porém, que, enquanto não for declarado inconstitucional pelo STF, o decreto é legal (O Globo).