IGREJA VAI À JUSTIÇA DEFENDER MENOR CARENTE

A Associação Beneficiente São Martinho, ligada à Pastoral do Menor, e que coordena o Programa ao Encontro dos Meninos de Rua, entrou ontem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Conselho de Magistratura com um pedido da revogação da portaria 5/90, do Juizado de Menores, que determina o recolhimento compulsório aos internatos da FEEM (Fundação Estadual de Educação do Menor) dos menores encontrados perambulando pelas ruas ou em estado de abandono. A Associação alega que a medida é inconstitucional, pois fere os artigos 5 e 227 da Constituição, que garantem aos cidadãos o direito de ir e vir e a não-privação da liberdade a não ser por ordem de autoridade ou flagrante delito (O Dia).