JURISTA CRITICA NOVA MEDIDA PROVISÓRIA

O jurista Márcio Thomaz Bastos, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), considerou ontem, em São Paulo, inconstitucional a medida provisória no. 175, baixada pelo presidente Fernando Collor em substituição às medidas nos. 153 e 156. Segundo ele, a 175 privilegia pessoas de maior poder econômico, que podem pagar fianças, e condena os descamisados que, sem dinheiro, perdem o direito à liberdade provisória. Ele disse que a medida desrespeita o artigo 5o. da Constituição: "todos são iguais perante a lei" (O ESP).